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Ementa Altera dispositivos das leis nº 1350/18, de 19/07/18 (LDO 2019) e 1359/18 (LOA 2019), autorizando a ampliação de limites para abertura de créditos adicionais e contém outras porvidências.                                                                                                   

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, VI, e em nome do povo sanciono a seguinte Lei:

                   Art 1ºO art. 17 caput, da Lei nº 1.350, de 19/07/18, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A Lei orçamentária poderá conter autorização para o Executivo Municipal, através de decreto, proceder à abertura de créditos adicionais nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 15% (dez por cento).”

                  Art 2ºO art. 4º, inciso II da Lei nº 1.359, de 29/11/18, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..................................................................................................

I.  ................................................................................................

II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

                                    ...”

                   Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 11 de dezembro de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ARLÉN ACÁCIO MENDES SANTOS

Secretaria Municipal de Orçamento, Finanças e Transparência