Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobei-ras no dia 24/05/2018, nos termos do Art.

  115 da Lei Orgânica do Município.                         Taiobeiras, 24/05/2018.

                                                                                                                     AssiMARTA RAQUEL ALVESstente Jurídico – mat. 5307 

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.348, DE 23 DE MAIO DE 2018.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 956/05,

COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXOS I-B E II-A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI e, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A tabela de SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de que trata o artigo 12, anexo I-B, da lei 956, de 30/06/05, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei.

Art 2º A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVI-

MENTO EFETIVO de que trata o Artigo 13, anexo II-A da Lei 956, de 30/06/05, passa a viger com a redação dada pelo anexo II desta Lei.

Art 3º O pagamento das diferenças de remuneração observadas entre o valor já pago e o novo valor aprovado nesta lei será parcelado respeitando o seguinte:

I.       Diferença relativa ao reajuste do mês de janeiro de 2018: pagamento na folha de pagamento de maio;

II.      Diferença relativa ao reajuste do mês de fevereiro de 2018: pagamento na folha de pagamento de junho;

III.     Diferença relativa ao reajuste do mês de março de 2018: pagamento na folha de pagamento de julho;

IV.    Diferença relativa ao reajuste do mês de abril de 2018: pagamento na folha de pagamento de agosto;

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 23 de maio de 2018.

DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS 

Nova redação dada ao anexo I-B da Lei 956/2005

I – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

ANEXO II

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS 

Nova redação dada ao anexo II-A da lei 956/05

I - DE PROVIMENTO EFETIVO

II – CARGOS DO MAGISTÉRIO

* Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado.