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LEI N° 1247, DE 22 DE MAIO DE 2014.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM A ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a Arquidiocese de Montes Claros os imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo, caracterizados no memorial descritivo, croqui de localização e mapa de desmembramentos anexos.

I.     Tabela 1 – Quadro de imóveis de propriedade da Arquidiocese de Montes Claros objetos de permuta com o Município de Taiobeiras

II.   Tabela 2 – Quadro do imóvel de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com a Arquidiocese de Montes Claros

Art 2º A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à instalação de equipamentos comunitários no conceito do art. 206, § 1º, II da Lei Municipal 995, de 06 de outubro de 2006 (Plano Diretor).

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 22 de maio de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DE IMÓVEIS URBANOS

ANEXO II – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO

ANEXO III – MAPA DE DESMEMBRAMENTO