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LEI N° 1.268, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.103, DE 17/06/2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras, em nome do povo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.103, de 17 de junho de 2010 passa a viger com a seguinte redação
Art. 1º...
(...)
§ 4º. O direito de preferência a que se refere o parágrafo anterior deverá ser exercido até, no máximo, a data de 17 de junho de 2016, ficando convalidados atos e procedimentos eventualmente praticados entre a data de 17 de dezembro de 2010 e a data de publicação desta lei.
...
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 01 de dezembro de 2014.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
JAIME UILSON LUCAS LOPES
Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
MARLI MENDES DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de Receita e Cadastro
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura
Ato | Ementa | Data |
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