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LEI N° 1289, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM A ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com a Arquidiocese de Montes Claros envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados no memorial descritivo, croqui de localização e Laudo de Avaliação.

I.     Tabela 1 – Quadro de imóveis de propriedade da Arquidiocese de Montes Claros objetos de permuta com o Município de Taiobeiras

II.   Tabela 2 – Quadro do imóvel de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com a Arquidiocese de Montes Claros

Art 2º A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à instalação de equipamentos comunitários no conceito do art. 206, § 1º, II da Lei Municipal 995, de 06 de outubro de 2006 (Plano Diretor).

Art 3º Em caso de diferença de valores, fica obrigada a reposição pecuniária do prejudicado.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 27 de Julho de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DE IMÓVEIS URBANOS

ANEXO II – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO

ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO