A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu,
DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A
Lei Municipal nº 1.528, de 03 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 58-A. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, contará com auxílio financeiro destinado às famílias acolhedoras habilitadas que estejam acolhendo criança ou adolescente, por determinação da autoridade judiciária competente ou nos termos da legislação de proteção aplicável.
§ 1º. O auxílio financeiro tem por finalidade contribuir para a cobertura das despesas decorrentes do acolhimento da criança ou adolescente e não constitui remuneração, salário ou contraprestação pela atividade de acolhimento.
§ 2º. O auxílio financeiro será concedido enquanto perdurar o acolhimento, observadas as disposições desta Lei e sua regulamentação.
Art. 58-B. O valor do auxílio financeiro corresponderá a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, por criança ou adolescente acolhido, enquanto perdurar o acolhimento.
§ 1º. O valor do auxílio será atualizado automaticamente sempre que houver alteração do salário mínimo nacional.
§ 2º. Na hipótese de acolhimento simultâneo de mais de uma criança ou adolescente pela mesma família acolhedora, será concedido 01 (um) auxílio financeiro para cada criança ou adolescente acolhido, inclusive grupos de irmãos, observados os critérios técnicos e a capacidade da família.
§ 3º. Quando o período de acolhimento não compreender o mês integral, o auxílio financeiro poderá ser pago proporcionalmente ao período de efetivo acolhimento, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
§ 4º. O auxílio financeiro será suspenso ou cessará com o encerramento do acolhimento, o desligamento da família do Serviço ou nas demais hipóteses estabelecidas em regulamento.
§ 5º. O auxílio financeiro de que trata este artigo não será considerado benefício eventual da Assistência Social, destinando-se exclusivamente a contribuir para as despesas decorrentes do acolhimento da criança ou adolescente.”
Art 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Política Municipal de Assistência Social, observadas as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA e da legislação fiscal aplicável.
Art 3º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos necessários à execução do auxílio financeiro e do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, especialmente quanto à habilitação das famílias, documentação, acompanhamento, forma de pagamento, suspensão e cessação do auxílio.
Art 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da
Lei Municipal nº 1.528, de 03 de dezembro de 2024.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 19 de novembro de 2026.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras