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O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XXXV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o teor do memorando nº8.266/2026, que relata possíveis irregularidades funcionais da servidora NADIR CRUZ DE ALMEIDA, matrícula nº11132, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, lotada na UAPS Comunidades Rurais.
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e de suas circunstâncias descritas no memorando nº 7.943/2026, bem como de eventual responsabilidade funcional, mediante procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa,

Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) destinado à apuração de possíveis irregularidades funcionais, conforme relatado no memorando nº 7.943/2026, atribuídas a servidora NADIR CRUZ DE ALMEIDA, matrícula n°11132, delimitando‑se o objeto à verificação dos fatos indicados.
§ 1°. A delimitação pormenorizada do objeto da apuração de descumprimento do dever de assiduidade e pontualidade previsto no art. 132, inciso X, da Lei Municipal nº 719/1993, indicando o número de faltas, as respectivas datas e o período funcional abrangido, que será juntada aos autos do PAD e encaminhada à servidora no ato de sua cientificação, conferindo maior segurança jurídica, legalidade e transparência ao procedimento, facilitando a organização dos trabalhos e assegurando o contraditório e a ampla defesa.
§ 2°. Será formalizado em documento próprio e juntada aos autos do PAD. O referido documento será entregue ao servidor no ato de sua cientificação, juntamente com cópias de eventuais documentos por ele assinados relacionados aos fatos apurados, conferindo maior segurança jurídica, legalidade e transparência ao procedimento, facilitando a organização dos trabalhos e assegurando o contraditório e a ampla defesa.
 
Art 2º Designar as servidoras abaixo relacionadas para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar:

Roseane Alves de Freitas Araújo, Advogado I, matrícula 08907;
Luciene Nascimento R. Belém, Advogado I, matrícula 09021;
Marta Raquel Alves, Assistente Jurídico, matrícula nº 05307.

Art 3º A Comissão Processante atuará em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios constitucionais e administrativos, à Lei Municipal nº 719/1993 e às orientações contidas na Recomendação Técnica nº 001/2026 da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
Art 4º A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação na forma da legislação aplicável.
 
Art 5º Determinar a juntada aos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar, o memorando nº7.943/2026, cujo teor contém informações e documentos que fundamentam a presente instauração, bem como de demais documentos relacionados aos bens elencados que sejam considerados pertinentes à instrução do feito.
 
Art 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de setembro de 2026.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras