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O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XXXV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o teor do memorando nº 6945/2026, que relata levantamentos de bens patrimoniais classificados como inservíveis, datados do exercício de 2025, assinados pelo servidor GUILHERME AFONSO SANTOS OLIVEIRA, e a indicação de que a baixa formal desses bens não foi efetuada no Sistema de Controle Patrimonial;
CONSIDERANDO que, conforme o Decreto Municipal nº 1.868/2013 e demais normas aplicáveis, são exigidos procedimentos formais para movimentação, avaliação, transferência e baixa de bens patrimoniais, tais como emissão da Guia de Movimentação de Bens Patrimoniais (GMBP), avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, formalização da transferência à Divisão de Patrimônio e posterior registro de baixa no Sistema de Controle Patrimonial;
CONSIDERANDO a existência de indícios de que, em razão da não realização da baixa no sistema, o descarte dos bens especificados no memorando pode ter ocorrido, em único evento, sem observância integral dos procedimentos regulamentares, tornando necessária a apuração dos fatos para identificação dos responsáveis e das circunstâncias ocorridas,

Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) destinado à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à movimentação, descarte e baixa de bens patrimoniais relacionados no memorando nº 6945/2026, atribuídas ao servidor GUILHERME AFONSO SANTOS OLIVEIRA, matrícula 10525, delimitando‑se o objeto à verificação dos fatos indicados, com ênfase na identificação de eventual descumprimento das normas de controle patrimonial e na apuração de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. A delimitação pormenorizada do objeto da apuração, contendo a relação nominal dos bens, com indicação do respectivo registro patrimonial, descrição, valor estimado e setor da última localização, bem como das circunstâncias verificadas, será formalizada em documento próprio e juntada aos autos do PAD. O referido documento será entregue ao servidor no ato de sua cientificação, juntamente com cópias de eventuais documentos por ele assinados relacionados aos fatos apurados, conferindo maior segurança jurídica, legalidade e transparência ao procedimento, facilitando a organização dos trabalhos e assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Art 2º Designar as servidoras abaixo relacionadas para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar:

Roseane Alves de Freitas Araújo, Advogado I, matrícula 08907;
Luciene Nascimento R. Belém, Advogado I, matrícula 09021;
Marta Raquel Alves, Assistente Jurídico, matrícula nº 05307.

Art 3º A Comissão Processante atuará em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios constitucionais e administrativos, ao Decreto Municipal nº 1.868/2013 e à Lei Municipal nº 719/1993, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art 4º A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação na forma da legislação aplicável.
Art 5º Determinar a juntada aos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar do memorando nº 6945/2026, cujo teor contém informações e documentos que fundamentam a presente instauração, bem como de demais documentos relacionados aos bens elencados que sejam considerados pertinentes à instrução do feito.
Art 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de agosto de 2026.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras