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O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XXXV, da Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO o teor do memorando nº8.266/2026, que relata possíveis irregularidades funcionais do servidor EDILSON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº000349, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA.
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e de suas circunstâncias, bem como de eventual responsabilidade funcional, mediante procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa,

Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) destinado à apuração de possíveis irregularidades funcionais, conforme relatado no memorando nº8.266/2026, atribuídas ao servidor EDILSON PEREIRA DA SILVA, matrícula n°000349, delimitando‑se o objeto à verificação dos fatos indicados.
§ 1°. A delimitação pormenorizada do objeto da apuração com o fim de apurar: a) possível recusa do servidor em utilizar o transporte disponibilizado e cumprir a determinação administrativa expedida em 2 de setembro de 2026; b) supostas manifestações ofensivas dirigidas à chefia imediata durante o contato telefônico realizado após a ocorrência; c) demais condutas funcionais noticiadas, desde que devidamente individualizadas quanto às datas, circunstâncias e determinações supostamente descumpridas; d) alegada recusa em promover a alteração do ponto eletrônico para a nova Secretaria; e) eventuais ausências do local de trabalho durante a jornada, sem autorização, quando o servidor deveria permanecer à disposição da Administração; e f) existência e os efeitos jurídicos de eventual antecedente disciplinar relacionado a conduta semelhante.
§ 2°. Será formalizado em documento próprio e juntada aos autos do PAD. O referido documento será entregue ao servidor no ato de sua cientificação, juntamente com cópias de eventuais documentos por ele assinados relacionados aos fatos apurados, conferindo maior segurança jurídica, legalidade e transparência ao procedimento, facilitando a organização dos trabalhos e assegurando o contraditório e a ampla defesa.
 
Art 2º Designar as servidoras abaixo relacionadas para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar:

Roseane Alves de Freitas Araújo, Advogado I, matrícula 08907;
Luciene Nascimento R. Belém, Advogado I, matrícula 09021;
Marta Raquel Alves, Assistente Jurídico, matrícula nº 05307.

Art 3º A Comissão Processante atuará em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios constitucionais e administrativos, à Lei Municipal nº 719/1993 e às orientações contidas na Recomendação Técnica nº 001/2026 da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Art 4º A Comissão Processante deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação na forma da legislação aplicável.
Art 5º Determinar a juntada aos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar, o memorando nº8.266/2026, cujo teor contém informações e documentos que fundamentam a presente instauração, bem como de demais documentos relacionados aos bens elencados que sejam considerados pertinentes à instrução do feito.
Art 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 08 de setembro de 2026.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras