DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE...

Legislação

Atualizado em: 25/08/2026 às 10h08

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 46 GAB, 24 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Servidores municipais/ Designações

Em vigor

Ementa DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3018/2022.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6°, inciso LX, 7º e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3.018, 10 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Taiobeiras;
CONSIDERANDO a necessidade de designação dos agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas,

RESOLVE

Art 1º Ficam designados os servidores efetivos ÁLLISON AILTON DE SOUZA REIS, CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA e KARINE ALVES SANTOS para exercerem as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e membros da Comissão de Contratação, competindo-lhes a condução dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas, observadas as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 3.018/2022 e demais normas aplicáveis.
§1º. Nas licitações realizadas na modalidade pregão, o Agente de Contratação designado para conduzir o certame exercerá a função de Pregoeiro.
§2º. A Comissão de Contratação atuará nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 3.018/2022 ou quando assim determinar a autoridade competente.
Art 2º Ficam designados os servidores FRANCIELE DE OLIVEIRA RAMOS, MARCOS AFONSO GOMES FERREIRA e GISLEIA MARIA DOS SANTOS para exercerem as funções de membros da Equipe de Apoio, competindo-lhes prestar auxílio aos Agentes de Contratação, aos Pregoeiros e à Comissão de Contratação na condução dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas.
Art 3º Compete aos Agentes de Contratação, aos Pregoeiros e, quando for o caso, à Comissão de Contratação exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 3.018/2022 e demais normas regulamentares, especialmente:

conduzir os procedimentos licitatórios;
receber, examinar e decidir pedidos de esclarecimento e impugnações aos editais, quando de sua competência;
conduzir as sessões públicas;
receber, examinar e julgar propostas e documentos de habilitação;
negociar condições mais vantajosas para a Administração, quando cabível;
receber e apreciar recursos administrativos, nos termos da legislação;
adjudicar o objeto, quando não houver interposição de recurso;
encaminhar o processo à autoridade competente para homologação;
conduzir os procedimentos de contratação direta, quando designados;
praticar os demais atos necessários ao regular processamento das contratações públicas.

Art 4º Os servidores designados por esta Portaria deverão observar os requisitos, impedimentos, deveres e responsabilidades previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 3.018/2022 e nas demais normas aplicáveis.
Art 5º Fica revogada a Portaria GAB-001/2025, de 08 de janeiro de 2025.
Art 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 24 de agosto de 2026.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Danilo Mendes Rodrigues

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 36 GAB, 14 DE JULHO DE 2026	DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PAV) NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/07/2026
PORTARIA Nº 37 SEDUC, 10 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO SISTEMA MIGUILIM E DO SEI-MG.	10/07/2026
PORTARIA Nº 143 SEPLAG, 25 DE JUNHO DE 2026	DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	25/06/2026
PORTARIA Nº 116 SEPLAG, 12 DE MAIO DE 2026	DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	12/05/2026
PORTARIA Nº 23 GAB, 17 DE ABRIL DE 2026	DESIGNA SERVIDORES COMO AUTORIDADES SANITÁRIAS, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume