Ir para o conteúdo

[ementa] DESIGNA SERVIDORES COMO AUTORIDADES SANITÁRIAS, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ementa] 

1. WÁRTINEÊ DIAS MIRANDA LACERDA, lotada no cargo de Gerente II, para atuar na Vigilância em Saúde, no âmbito de sua competência;
   JOÃO PAULO COSTA RIBEIRO, lotado no cargo de Coordenador III, para atuar na Vigilância Sanitária, no âmbito de sua competência;
   ADILSON CARLOS PORTO DOS SANTOS, lotado no cargo de Assistente Administrativo III; ADRIANA BARBOSA RODRIGUES, lotada no cargo de Odontóloga, ANA CAROLINE ROCHA DE ALMEIDA, lotada no cargo de Odontóloga; DÉBORA RAYNE ALVES DE SOUSA, lotada no cargo de Enfermeira; KATIELLE BEZERRA DA SILVA, lotada no cargo de Farmacêutica; MATEUS VASCONCELOS DOS SANTOS, lotado no cargo de Enfermeiro; RINARA COSTA ROCHA, lotada no cargo de Nutricionista, para atuarem na Vigilância Sanitária – VISA, no âmbito de suas competências;
   ADRIANA BARBOSA RODRIGUES, lotada no cargo de Odontóloga, para atuar na Vigilância em Saúde do Trabalhador, no âmbito de sua competência;
   BRUNNA THAIS COSTA, lotada no cargo de Enfermeira e MARCUS VINÍCIUS DE SENA SILVA, lotado no cargo de Coordenador III, para atuarem na Vigilância Epidemiológica e Vigilância em Saúde Ambiental, no âmbito de suas competências.

1. Conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;
   Instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

1. Exercer o poder de polícia sanitária;
   Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
   Coletar amostras para análise e controle sanitário;
   Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
   Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

1. Elaborar normas técnicas relativas à saúde do trabalhador que levem em consideração o ambiente e a organização do trabalho;
   Executar as ações de vigilância à saúde do trabalhador, observando os processos de trabalho e os danos à saúde causados pelo trabalho;
   Informar os trabalhadores, empregadores e sindicatos sobre os riscos e agravos à saúde relacionados ao trabalho, respeitados os preceitos éticos;
   Estimular e participar, no âmbito de sua competência, de estudos, pesquisas, análise, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde do trabalhador;
   Assegurar o controle social das políticas e ações de saúde do trabalhador;
   Interditar, total ou parcialmente, máquinas, processos e ambientes de trabalho considerados de risco grave ou iminente à saúde ou à vida dos trabalhadores e da comunidade na sua área de impacto;
   Exigir do empregador a adoção de medidas corretivas de situações de risco no ambiente de trabalho, observando a seguinte ordem de prioridade:

1. Eliminação da fonte de risco;
   Controle do risco na fonte;
   Controle do risco no ambiente de trabalho;
   Adoção de medidas de proteção individual, que incluirão a diminuição do tempo de exposição e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, respeitadas as normas vigentes.

1. Elaborar, com base nas programações estaduais e municipais, plano de necessidades e cronograma de distribuição de suprimentos de quimioterápicos, vacinas, insumos para diagnósticos e soros, mantendo-os em quantidade e condições de estocagem ideais;
   Realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos e ambientais, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde;
   Viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e ambiental e coordenar sua execução, definindo o fluxo de informações, para contínua elaboração e análise de indicadores;
   Implantar e estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores de risco relevantes;
   Promover a qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental;
   Adotar procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para vacinação da população contra doenças imunopreveníveis, em articulação com outros órgãos;
   Acompanhar e avaliar os projetos de intervenção ambiental, para prevenir e controlar os riscos à saúde individual e coletiva;
   Avaliar e orientar as ações de vigilância epidemiológica e ambiental realizadas pelo Município e seus órgãos de saúde;
   Emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde;
   Fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças;
   Submeter, ainda que preventivamente, o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença à realização de exames, internação, quarentena ou outras medidas que se fizerem necessárias em decorrência dos resultados da investigação ou de levantamento epidemiológico;
   Notificar o responsável, ainda que eventual, de que a desobediência às determinações contidas no inciso XII poderá configurar crime, conforme previsto nos arts. 267 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que contém o Código Penal;
   Lavrar notificações e determinações;
   Expedir intimações e aplicar penalidades;
   Instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.