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O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras,

Art 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2026.

Art 2º O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:
I. Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2026, desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até o dia 31 de julho de 2026;
II. Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se- mestral, do exercício de 2026, a data limite para pagamento do 1° Semestre será 30 de abril de 2026 e do 2° semestre 31 de agosto de 2026;
III. Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anual, do exercício de 2026, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 30 de abril de 2026;
IV. Para a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, do exercício de 2026, desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até o dia 30 de abril de 2026;
V. Para a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa do SIM do exercício de 2026, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 30 de junho de 2026. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 01 de julho de 2026, terá a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do dia 01 do mês seguinte ao início das atividades, não sendo beneficiado pelo desconto previsto no item V do art. 2º.

Art 4º Na hipótese do não funcionamento do Órgão Municipal, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado neste Decreto.

Art 5º O não pagamento, ou o pagamento posterior aos prazos fixa- dos neste Decreto implicará ao contribuinte a aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, ou seja:
I. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por cento), a partir do dia seguinte ao do vencimento;
II. Juros moratórios à razão de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia, incidentes sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.
Art 6º Valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para 2026 será de R$2,96 (dois reais e noventa e seis centavos).

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 24 de dezembro de 2025.

 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
  
 
REUTHMAN FERRAZ MOREIRA
Secretário de Fazenda