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O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras,

Art 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2024.
 
Art 2º O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:
I.     Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 30 de abril de 2024;
II.    Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 28 de junho de 2024;
III.   Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se- mestral, do exercício de 2024, a data limite para pagamento do 1° Semestre será 30 de abril de 2024 e do 2° semestre 30 de agosto de 2024.
IV.  Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anu- al, do exercício de 2024, a data limite para pagamento, sem qual- quer acréscimo, será até 30 de abril de 2024.
V.   Para a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, do exercício de 2024, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 30 de abril de 2024;
VI.  Para a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa do SIM do exercício de 2024, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 28 de junho de 2024.
 
Parágrafo Único. O contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 01 de julho de 2024, terá a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do dia 01 do mês seguinte ao início das atividades, não sendo beneficiado pelo desconto previsto no item V do art. 2º.
 
Art 3ºO pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:
I.     Para o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024 em até 04 (quatro) parcelas mensais, sem qualquer desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a 30 (trinta), UFM (Unidade Fiscal Municipal) conforme tabela abaixo:

II.    Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de contribuintes sujeitos ao pagamento mensal (faturado conforme notas fiscais ou recibos), conforme tabela abaixo:

 
Art 4º Na hipótese do não funcionamento do Órgão Municipal, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado neste Decreto.
 
Art 5ºO não pagamento, ou o pagamento posterior aos prazos fixa- dos neste Decreto implicará ao contribuinte a aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, ou seja:
  I.   Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por cento), a partir do dia seguinte ao do vencimento;
II.  Juros moratórios à razão de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia, incidentes sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.
 
Art 6ºValor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para 2024 será de R$2,70 (dois reais e setenta centavos).
 
Art 7ºRevogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
 

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