EMITE PARECER FAVORÁVEL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA.

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Atualizado em: 20/10/2025 às 14h04

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RESOLUÇÃO Nº 7 CODEMA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Parecer favorável

Em vigor

Ementa EMITE PARECER FAVORÁVEL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA.

O presidente do CODEMA, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 2º, Inciso XXI da Lei nº 880, de 28 de dezembro de 2000, e
CONSIDERANDO que a Divisão de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, órgão técnico de meio ambiente do Município, submeteu à apreciação e deliberação deste conselho, o processo nº DvMA-007/25, pedido de intervenção ambiental na zona urbana com a supressão de um indivíduo arbóreo localizado à Rua Lindolfo Moreira, 20, Planalto, nesta cidade, subscrito pelo Sr. Geraldo Carlos de Oliveira.
CONSIDERANDO que os pareceres dos órgãos técnicos do município acostados aos autos do Processo, dentre elas, o Relatório Fotográfico de Vistoria Ambiental de DAIA-U, subscrito pela Engenheira Florestal da DvMA, a Sra. Ana Clara Batista Gomes, como resultado da vistoria realizada in loco.
CONSIDERANDO, finalmente, que o § 1º do art. 12 do Regimento Interno do CODEMA determina que decisões relevantes tomadas pelo conselho deverão ser publicadas por resolução.

RESOLVE

Art 1º Deliberar favoravelmente pela expedição do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental Urbana DAIA-U objetivando a supressão de 01 (um) indivíduo arbóreo da espécie Terminalia catappa L. (Sete-copas).
Parágrafo único. Fica o requerente condicionado ao plantio de 01(um) indivíduo arbóreo na mesma calçada onde ocorrerá a intervenção.
Art 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê ciência e publique-se.

Taiobeiras/MG, 05 de fevereiro de 2025.

ADILSON SOARES VIANA
Presidente

CLOVES RIBEIRO NETO
Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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