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O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.640, de 17 de abril de 2024, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o Programa Mais Acesso à Especialidades (PMAE), com vistas à ampliação e qualificação do acesso às especialidades médicas e serviços correlatos;
CONSIDERANDO que a referida portaria prevê a possibilidade de habilitação descentralizada dos entes municipais no âmbito do PMAE, com base na adesão voluntária e cumprimento dos critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG);
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e qualificar a atenção ambulatorial especializada no município, promovendo maior resolutividade no cuidado aos usuários do SUS; Art 1º Fica o Município de Taiobeiras/MG autorizado a realizar a habilitação descentralizada de suas Unidades de Saúde no âmbito do Programa Mais Acesso à Especialidades (PMAE), conforme os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.640/2024 e demais normativas complementares da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais – SES/MG, dos seguintes estabelecimentos:
CNES 2098369 - Fundação Taiobeiras;
CNES 5147166 - Policlínica Municipal Doutor Silvio Americano Mendes;
CNES 5914469- Centro Estadual de Atenção às Especialidades Doutor Silvio Americano Mendes.

Art 2º A Secretaria Municipal de Saúde adotará todas as medidas administrativas e técnicas necessárias à formalização da habilitação, incluindo.
 
Art 3º A habilitação das unidades no PMAE deverá seguir os critérios de adesão, financiamento, monitoramento e avaliação definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde.
 
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.