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A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), Lei Municipal n°499/84 (Código de Obras) e lei n° 995/2006 (Lei Orgânica do Município de Taiobeiras/Plano Diretor), Lei N.1478/2023 (Parcelamento do solo para fins de chacreamento de sítios de recreio no perímetro urbano municipal). NOTIFICA, todos os proprietários de chacreamentos irregulares situados dentro do perímetro do município de Taiobeiras, para que regularizem a contar do ciente desta, e seja apresentado junto a administração pública municipal, através da efetivação dos protocolos das documentações legais cabíveis para a aprovação do projeto de parcelamento para fins de loteamento, e de regularização do referido loteamento junto aos órgãos competentes conforme preceitua as legislações municipais vigentes.
 
O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.
   
 
 ANEXO
 

Loteamentos identificados, situados dentro do perímetro do Município de Taiobeiras, para que executem a regularização.

Loteamento “CONDOMINIO ACAPULCO” – Condomínio na época da notificação rural. Atualmente urbano. Localização: Fazenda Pindaíba. Latitude -15,8151516 / Longitude -42,2054192. Responsável: Silva e Rocha Negócios Imobiliários LTDA, CNPJ: 46.1XX.XXX/0001-12, sócia administradora Sra. Ana Karolina da Cruz Santos e Sarmento, CPF: 145.XXX.XXX-20. Data de notificação e embargo: Envios 31/08/2022; 12/03/2024, 03/09/2024 –

Loteamento “CENTRO DE LAZER ALTO RIO PARDO LTDA” – Condomínio rural Localização: Localizado na Fazenda Mirante e Catulé, Rod MG-626, estrada que liga Taiobeiras a Mirandópolis. Responsável: Centro de Lazer Alto Rio Pardo LTDA, CNPJ:10.6XX.XXX/0001-11 / Ecleidson Inácio de Sena, CPF: 036.XXX.XXX-11 Data de notificação e embargo: Envio 10/07/2023

Loteamento “FAZENDA ILHA”, loteamento rural Localização: Localizado na Fazenda Ilha, Latitude -15,83288 e Longitude -42,27487 (+7m), e altitude de 868m. Registro n. R1 posteriormente, conforme AV-2 e R9 da matricula 7393 de registro geral. Responsável: Adervaldo Almeida, CPF: 649.XXX.XXX-15.

Loteamento “FAZENDA CATULE”, Loteamento área rural Localização: Localizado as margens da LMG 626, trecho próximo a "Oficina de Rogério". Latitude -15.83019 / longitude -42.19703. Responsável: Adilson Carlos Porto Santos, CPF: 536.XXX.XXX-91 Data de notificação e embargo: Envio 23/04/2025

Loteamento “CORREGO DA LAGE”, Loteamento rural Localização: Localizado próximo ao Cemitério Santos Cruzeiro Responsável: Nazareno Cruz de Oliveira, CPF: 013.XXX.XXX-51 Data de notificação e embargo: Envio 23/04/2025

Loteamento “FAZENDA BAIXÃO”, Loteamento rural Localização: Localizado na Fazenda Baixão as margens da LMG 626, sentido Mirandópolis após a Lagoa Seca Responsável: Nazareno Cruz de Oliveira, CPF: 013.XXX.XXX-51 Data de notificação e embargo: Envio 23/04/2025