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Ementa Estabelece a modalidade de REURB-E- Regularização Fundiária Urbana Especifica, conforme dispõe o §2º, art. 30, da Lei nº 13.465/17, para a núcleo urbano informal denominado Sagrada  Familia II e Vila Cruz  (Loteamento Eloy da Cruz Santos).

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81 da Lei Orgânica de Taiobeiras, considerando o Princípio Constitucional da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal;  

CONSIDERANDO que o núcleo urbano informal Sagrada Família II e Vila Cruz (Loteamento Eloy da Cruz Santos), não é ocupado predominante por população de baixa renda;

DECRETA

                  Art 1ºA Regularização Fundiária Urbana – REURB do Núcleo Urbano Informal Sagrada Família II e Vila Cruz (Loteamento Eloy da Cruz Santos), seguirá a modalidade de Reurb-E - Regularização Fundiária Urbana Específica.

                   Art 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.