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A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador ALESSANDRO CORREA BRITO:
Art 1º Fica a COPASA e as demais concessionárias de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que prestarem serviço ao município de Taiobeiras-MG, obrigadas a dispor de geradores de energia elétrica nos pontos de captação de água, a fim de garantir a prestação contínua do serviço em situações de interrupção no fornecimento de energia elétrica.
Parágrafo único: Os geradores a que se refere o caput devem possuir potência suficiente para manter em funcionamento os sistemas de captação, tratamento e abastecimento de água.
 
Art 2º O gerador de energia deverá ser instalado em local seguro e de fácil acesso para permitir a sua operação em caso de falta de energia elétrica.
 
Art 3º As concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário terão o prazo de 120 dias contados a partir da data de publicação desta lei para colocar em funcionamento os geradores a que se refere o art. 1º, aplicando-se ao contrato vigente entre o município de Taiobeiras com a COPASA.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese, sendo totalmente vedado, a concessionária direta ou indiretamente repassar, cobrar o custo referente a implementação, manutenção ou quaisquer outras despesas dos geradores aos consumidores, sob pena de até 5 vezes o valor da multa do inc. I do art. 5º do presente projeto de lei, além das demais previstas.
 
Art 4º As concessionárias deverão manter os geradores de energia em condições de operação adequadas, para garantir o abastecimento de água na cidade de Taiobeiras.
 
Art 5º O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária infratora a:
I.       Multa de 20% (vinte por cento) do faturamento médio mensal no período de descumprimento da obrigatoriedade estabelecida por esta lei;
II.      Cassação da concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município em que tenha ocorrido a infração, devendo ser realizada nova licitação para a prestação dos serviços
Parágrafo Único: O descumprimento desta lei não eximirá a responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.
 
Art 6º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei ficará a cargo do órgão regulador competente, em conformidade com a legislação vigente.
 
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.