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Art. 1º. Conforme prevê o art. 96 da Lei 1.362, de 01/03/2019, FICAM CONVOCADOS os servidores que ingressaram na carreira com uma jornada semanal de trabalho inferior à que está sendo estabelecida na referida lei, para fazer a opção definitiva pela jornada ampliada ou manter-se na jornada original, mediante o que dispuser o presente Decreto.

1. Os servidores interessados deverão apresentar requerimento, na forma do Anexo I deste decreto, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos até o dia 30 de abril de 2025, manifestando seu interesse na adequação da jornada de trabalho;
   Após ser protocolizado o requerimento, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos em até de 15 (quinze) dias procederá a análise do requerimento e comunicará a decisão ao servidor requerente, que terá sua jornada modificada a partir do primeiro dia do mês subsequente;
   Findo o prazo estabelecido neste decreto, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos expedirá portaria conjunta com o Prefeito, definindo a nova jornada de trabalho de cada servidor requerente, procedendo com a lotação dos mesmos.

 Art. 2º. Os servidores que não apresentarem requerimento, na forma estabelecida no art. 1º não farão jus a nova jornada de trabalho, permanecendo na jornada atual, com os vencimentos atualmente praticados, sendo vedada a manifestação de interesse na nova jornada em momento posterior.
 
Art. 3º. Os servidores que sejam providos em dois cargos, cuja jornada de trabalho equivalha a 40 (quarenta) horas semanais ou mais, poderão submeter à adequação prevista no artigo anterior, sendo obrigatória a renúncia a um dos cargos.
 
Art. 4º. Os servidores em afastamento dos seus respectivos cargos em razão de licenças ou concessões poderão fazer a opção após o retorno do afastamento.
 
Art. 5º. Somente serão concedidos os benefícios de quinquênio e PHC calculados sobre o novo vencimento para os cargos em que houve adequação de jornada, a partir do próximo período aquisitivo. Será considerado o valor vigente, até que se conclua o período aquisitivo em curso.
 
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DEFINITIVA Art. 4º da Lei nº 1.457/22, de 01/07/2022

 
À SENHORA
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS NESTA CIDADE
 

1 – QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME
Nº DA MATRÍCULA		CARGO	I
LOTAÇÃO
END. COMPLETO
TELEFONE				CELULAR
WHATSAPP				E-MAIL

 

1.1 – REPRESENTANTE LEGAL

NOME

NACIONALIDADE

EST. CIVIL

PROFISSÃO

END. COMPLETO

BAIRRO

CEP

CIDADE

UF

CPF

CI/EMISSOR

TELEFONE

CELULAR

EMAIL

INSTR. DE MANDATO:

DATA:

VIGÊNCIA ATÉ

 

2 – REQUERIMENTO

O(A) servidor(a) acima qualificado(a), nos termos do art. 96 da Lei 1362/19, manifesta interesse na alteração definitiva da jornada de trabalho, passando a vigorar a nova jornada de 40 (quarenta) horas semanais.                 Termos em que pede deferimento.

 

3 – LOCAL, DATA E ASSINATURAS			4 – PROTOCOLO NA SEARH
Local e data	Assinatura do Requerente ou seu representante legal
Taiobeiras (MG) __/___/2025	______________________________________

 

5 – ANÁLISE DA SEARH

 

5 – CIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA

Ciente da decisão, em ____/____/____.   _______________________________________________________ Assinatura do Requerente ou seu representante legal