Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        A Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para estudo, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras sob o número 763/25 em 23/03/2025,
                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 488/2025 de 24/03/2025, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.

RESOLVE

                       Art 1º Conceder, nos termos do art.117 da Lei 719/93, LICENÇA PARA ESTUDO, por 04 (quatro) anos, a partir de 23 de abril de 2025, a servidora, LAURA DOS SANTOS PENA, matrícula 010321, provida no cargo efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM sem direito a remuneração e com retorno programado para 21 de abril de 2029.
            Parágrafo Único. A ausência de que trata este artigo não excederá 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.
                       Art 2º Está portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando totalmente a portaria 041, de 02 de abril de 2025.
 
Dê-se ciência e publique-se.