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Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM EDNEY FERNANDES DOS SANTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
     A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
 
                   Art 1º Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com Edney Fernandes dos Santos, envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização e Laudos de Avaliação.

1. Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade de Edney Fernandes dos Santos, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA	LIMITES
002	24		Rua Milão, nº 40 - Campo Alegre	302,51m2	Esquerda:  Lote 23 Frente:        Rua Milão Direita:       Lote 25 Fundo:        Lotes 12
TOTAL..................................................				302,51m2
PROPRIETÁRIO		Edney Fernandes dos Santos

 

1. Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com Edney Fernandes dos Santos

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA	LIMITES
002	22		Rua Milão, s/nº - Campo Alegre	317,40m2	Esquerda:  Lote 21 Frente:        Rua Milão Direita:       Lote 23 Fundo:        Lotes 14
TOTAL..................................................				317,40m²
PROPRIETÁRIO		Município de Taiobeiras

 
Art 2º A permuta de que trata esta lei tem a finalidade da desafetação dos lotes para abertura de uma rua ligando a Rua Milão com a Rua Londres, já que a rua Londres ficou sem saída.
Parágrafo Único: O pagamento da diferença entre os valores dos imóveis permutados será dispensado, por se tratar de um valor irrisório e do interesse público para abertura de via pública, na presente permuta.
 
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
 
                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 07 de abril de 2025.
 
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR
 
ANEXO II – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS


ANEXO III – CROQUI DA ABERTURA DE RUA
 
 
LAUDOS DE AVALIAÇÃO