Ementa  DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO 2 – EEEB 02 – NO DISTRITO DE LAGOA DOURADA NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - MG.
 
O Prefeito do Município de Taiobeiras (MG), DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições do artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.
   
Art 1ºFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Bruto 2 – EEEB2 no Município de Taiobeiras / Lagoa Dourada conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:
 
I -PLENO DOMÍNIO:

a) ÁREA DE PLENO DOMÍNIO NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO 2 – EEEB2, LOCALIZADA NA RUA MENDO CORRÊA S/N, NA SEDE EM TAIOBEIRAS / LAGOA DOURADA, MEDINDO 120 M² (CENTO E VINTE METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE PRESUMIDA DE SR CLAUDENY FERREIRA COSTA.

MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS.
 
O ponto de partida (PP) de coordenadas (UTM) N:8247590.872m e E:802907.785m, materializado no V-1 (vértice); com azimute de 256°35'27" e distância de 7.11 m até o V-2 (vértice) de coordenadas N:8247589.222m e E:802900.864m; com azimute de 256°01'00" e distância de 5.24 m até o V-3 (vértice) de coordenadas N:8247587.957m e E:802895.784m; com azimute de 336°23'24" e distância de 11.37 m até o V-4 (vértice) de coordenadas N:8247598.374m e E:802891.231m; com azimute de 75°30'10" e distância de 9.17 m até o V-5 (vértice) de coordenadas N:8247600.669m e E:802900.106m; com azimute de 143°46'44" e distância de 6.13 m até o V-6 (vértice) de coordenadas N:8247595.724m e E:802903.728m; com azimute de 140°05'58" e distância de 6.32 m até o V-1 (vértice) de coordenadas N:8247590.872m e E:802907.785m findando assim a descrição desta faixa de vértices: V-1 a V-6, confrontando pelos vértices V-5, V-6 e V-1 com a rua Mendo Corrêa, confrontando pelos vértices V-1 a V-5 com a área remanescente de Claudeny Ferreira Costa.
 
Art 2º O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 2 – EEEB2, no Município de Taiobeiras / Lagoa Dourada, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR. 
 
Art 3º A Prefeitura Municipal de Taiobeiras / Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.
 
Art 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.