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                   O Prefeito do Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e atendendo a determinação da Controladoria Geral do Município, sobre a necessidade de expedição de Certidão do Passivo do Balanço Patrimonial.
   
                   Art 1º Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2024, composta pelos seguintes membros:

1. Reuthman Ferraz Moreira, matrícula 02276, Secretário da Fazenda;
   Haylle Wayne Marques, matrícula 11749, Contador;
   Tiago Pereira Soares, matrícula 10038, Contador.

                 Art 2º Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar a certidão dos valores constantes do passivo do Balanço Patrimonial, verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso à informação e outras ações que necessitem de providências da Administração.
 
§ 1º. A Comissão apresentará a Controladoria Geral, até o dia 20/03/2025 a certidão mencionada no caput deste artigo, constando as informações dos valores que compõe o Passivo Circulante e Não Circulante do Balanço Patrimonial 2024.
 
§ 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas.
                  
                Art 3º A Comissão funcionará até a conclusão do processo de prestação de contas de 2024.

                Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.