Ir para o conteúdo

LEI Nº 1070, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 959, DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                     A Câmara Municipal de Taiobeiras, APROVOU E EU, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º O artigo 1º da Lei nº 959, de 30 de junho de 2005, passa a viger com a seguinte redação.

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais o imóvel público urbano, consubstanciado no lote de terreno, situado na Praça 13 de maio, nesta cidade, quadra 120-A, com área de 2.757,30 m² (dois mil, setecentos e cinqüenta e sete metros e trinta centímetros quadrados), com as seguintes medidas: 70,70 metros lateral direita, 70,70 metros lateral esquerda, 39,00 metros de frente e 39,00 metros de fundo, confinando-se pela frente com Rua Rio Pardo, pela direita com a Praça 13 de maio, pela esquerda com a Praça 13 de maio e pelos fundos com a Rua Conrado Rocha, vinculado especificamente à construção, por parte do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, de prédio para funcionamento do Fórum da Comarca Local”.

Parágrafo Único – Revogado.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art 3º Revoga-se a Lei Municipal 972, de 11 de novembro de 2005, bem como as disposições legais em contrário.

                      Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 17 de agosto de 2009.