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LEI ORDINÁRIA Nº 1508, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A DOAR IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições, e considerando as razões anexas, RESOLVE propor o seguinte projeto de Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis público urbano, constituídos dos lotes nº 04, 05, 06 e 07, da quadra nº 12, da matrícula 2879, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 01.172.959/0001-77.

Art 2º A doação tem por fim específico a construção de uma nova unidade do Consórcio Intermunicipal de saúde do Alto Rio Pardo - CISARP.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública de doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 29 de dezembro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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