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LEI Nº 1083, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizado o Município de Taiobeiras a constituir Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e  serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Macrorregião Norte do Estado de Minas Gerais, de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelas partes componentes do consórcio.

Art 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de dezembro de 2009.