Ementa PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais;
            CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 319/2023 de 26 de setembro de 2023, para apurar a conduta da servidora Jaaziel Moreira Santos;
            CONSIDERANDO a reabertura do procedimento após retorno da servidora em 11 de outubro de 2024;
            CONSIDERANDO o disposto no Art. 168 da Lei 719/93, que trata da prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem,

RESOLVE

            Art 1º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para a término dos trabalhos do PAD 319/2023, de 26 de setembro de 2023, para conclusão dos fatos apresentados.

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de dezembro de 2024.

            Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 20 de dezembro de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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