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PORTARIA Nº 49 GAB, 11 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Ementa NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 54, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, O GESTOR DA PARCERIA PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV e no Art. 118, II, todos da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de nomear o gestor da parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017;
                  

RESOLVE

 
Art 1º Nomear, como Gestor da Parceria, Thiara Márcia Mendes, Secretária de Assistência Social, conforme dispõe o Art. 54, do Decreto 2.081/17, relativamente ao Procedimento Administrativo 315/2023 (Termo de Fomento).
§ 1º. Em obediência ao que dispõe o Art. 35, §6º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
§ 2º. Fica impedida ainda, pessoa que seja parente do dirigente ou de membro da diretoria da entidade, inclusive, de seus cônjuges e companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
 
Art 2º O procedimento previsto no caput do Art. 1º visa realizar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar Termo de Fomento com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, tendo por objeto a aquisição de material para manutenção de bem imóvel e construção de caixa d’água para atender a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município de Taiobeiras.
 
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
                  
Dê-se ciência e publique-se.
              
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 11 de junho de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2024 na edição: 327
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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