Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Twitter
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 46GAB, 23 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Nomeações
Em vigor

Ementa NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 54, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, O GESTOR DA PARCERIA PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
                   O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV e no Art. 118, II, todos da Lei Orgânica Municipal, e
                   CONSIDERANDO a necessidade de nomear o gestor da parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017;      
RESOLVE
                   Art 1º Nomear, como Gestor da Parceria, Carlos Alberto Antunes Filho, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme dispõe o Art. 54, do Decreto 2.081/17, relativamente ao Procedimento Administrativo 215/2024 (Termo de Fomento).
 
                   § 1º. Em obediência ao que dispõe o Art. 35, §6º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
                  
§ 2º. Fica impedida ainda, pessoa que seja parente do dirigente ou de membro da diretoria da entidade, inclusive, de seus cônjuges e companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
 
                   Art 2º O procedimento previsto no caput do Art. 1º visa realizar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar Acordo de Cooperação com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, tendo por objeto o compartilhamento patrimonial de imóvel para destinado ao desenvolvimento de atividade educacional realizada pela Escola Família Agrícola Nova Esperança.

                   Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
                  
                   Dê-se ciência e publique-se.
                  
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de maio de 2024.

JEFFERSON ALVES DE ALMEIDA
Prefeito Interino do Município de Taiobeiras
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3528, 05 DE JULHO DE 2024 NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. 05/07/2024
DECRETO Nº 3527, 04 DE JULHO DE 2024 NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. 04/07/2024
DECRETO Nº 3520, 01 DE JULHO DE 2024 NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. 01/07/2024
DECRETO Nº 3516, 28 DE JUNHO DE 2024 NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. 28/06/2024
DECRETO Nº 3510, 27 DE JUNHO DE 2024 NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA. 27/06/2024
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 46GAB, 23 DE MAIO DE 2024
Código QR
PORTARIA Nº 46GAB, 23 DE MAIO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia