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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1646, DE 07/12/06 QUE APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA 2007 DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

                       Art 1º O Art. 2º do Decreto 1646, de 07/12/06 vigerá com a seguinte redação:

“Art. 2º. O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual, obedecerá aos seguintes prazos percentuais:

...

II.  Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2007, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 31 de agosto de 2007; ”

                        Art 2ºO Art. 4º do Decreto 1646, de 07/12/06 vigerá com a seguinte redação:

“Art. 4º. A Dívida Ativa poderá ser paga em até 03 (três) parcelas, sem juros e multas com pedido de parcelamento até 31/08/07 e em cota única até 30/11/2007, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais)”.

                        Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                         Taiobeiras, 02 de julho de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal