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PORTARIA Nº 136 SEARH, 19 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20 de setembro de 2013 e do art. 50 da Lei 719/93 e
                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito DER MG AIT AT00695418, em nome do servidor condutor FLORENTINO ALVES NORONHA, Assessor Administrativo VI, matrícula 011414, e proprietário Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 235, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 04 de setembro de 2023, às 09h17min, na Rodovia MG404 km 39.0, município de Taiobeiras (MG),
RESOLVE
                Art 1º Instaurar procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de possível valor devido por servidor público municipal que conduzia o veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX/PASSAGEIRO/AUTOMOVEL placa HMG6633 – MG, na Rodovia MG404 km 39.0, município de Taiobeiras (MG).
 
               Art 2º O mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
 
               Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
                  Dê-se ciência e publique-se.
 
                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 18 de setembro de 2023.
 

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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