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PORTARIA Nº 41 GAB, 05 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Nomeações
Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.
 
                   O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,
                   CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei 8.666/93, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;
                   CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE

 
                  Art 1º Designar, para exercer as atribuições de LEILOEIRO ADMINISTRATIVO, o servidor ÁLLISON AILTON DE SOUZA REIS, matrícula 02034, e GILBERTT FELIPE BRAGA LIMA, matrícula 10984, como SUPLENTE, no período de ocorrência de leilão público, sem prejuízo de suas atribuições.
 
                   Art 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

                  Art 3º Caberá ao Leiloeiro as seguintes responsabilidades:
I.   De posse da relação dos bens disponibilizados para o leilão, proceder a realização de todas as fases do leilão;
II. Providenciar a divulgação do leilão nos veículos de comunicação oficiais do Município, bem como disponibilização de edital e imagens;
III. Realizar o leilão conforme disposições estabelecidas no Edital completo do evento;
IV. Apresentar o resultado e a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
 
                  Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando inteiramente a Portaria GAB-011/2023, de 10 de janeiro de 2023.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 02 de junho de 2023.
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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