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Ementa DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES     PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica autorizada a permuta intermunicipal entre servidores do Município de Taiobeiras e servidores lotados em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, através da celebração de convênio.
 
Art 2ºO pedido de permuta contemplará o interesse público do serviço, a aceitação expressa do servidor, o qual, devidamente protocolado, será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
 
Art 3ºCada órgão permutante suportará os pagamentos dos vencimentos dos respectivos servidores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação a que estão sujeitos em seu local de origem.
Parágrafo único: Os servidores permutados ficam sujeitos as regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do órgão em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
 
Art 4º A permuta somente será autorizada após análise criteriosa das Secretarias Municipais competentes e do Controle Interno da Administração Municipal, e se dará mediante decisão motivada do Secretário de Administração e Recursos Humanos.
 
Art 5º Os permutantes deverão preencher os requisitos exigidos pelo cargo, conforme edital do concurso que o admitiu.
 
Art 6º As permutas terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser ou não renovadas ou cessadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, a critério da Administração Municipal.
 
Art 7º A Administração Municipal reserva-se no direito de cancelar a permuta e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do servidor com ele permutado, facultando o mesmo direito ao órgão conveniado.
 
Art 8º A permuta será autorizada entre servidores efetivos do mesmo cargo, com mesma qualificação profissional e similar aptidão funcional.
Parágrafo único: A permuta de servidor efetivo que não tenha concluído o estágio probatório, ensejará a suspensão da contagem deste, até o final do período.
 
Art 9º Somente poderão ser estabelecidas permutas entre órgãos públicos do Estado de Minas Gerais.
 
Art 10 A permuta somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.
 
Art 11 A permuta não será deferida a servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar – PAD – em andamento, ou decisão final por sua punição.
 
Parágrafo único: O Termo de Convênio firmado entre os órgãos será de acordo com a Minuta anexa à presente Lei.
 
Art 13 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 31de março de 2022
 
 
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
 
 
 
   

CONVÊNIO DE PERMUTA DE SERVIDORES Nº XXXXXX/20XXXXX
 
 
CONVÊNIO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E O (ÓRGÃO PÚBLICO XXXXXX), VISANDO A PERMUTA DE SERVIDORES.
 
  CLÁUSULA PRIMEIRA:
   
CLÁUSULA SEGUNDA:

Os servidores permutados atuarão de acordo com a respectiva habilitação junto aos órgãos permutantes.
 
CLÁUSULA TERCEIRA:

Cada órgão permutante permanecerá responsável pelo pagamento dos vencimentos dos servidores permutados, os quais também não terão qualquer prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira a que pertencem, como também na contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação a que estão sujeitos em seu local de origem.
 
CLÁUSULA QUARTA:

Os servidores permutados ficam sujeitos as regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do órgão em que exerceram suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais em que forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
 
CLÁUSULA QUINTA:

Os órgãos permutantes deverão fornecer mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos do local de origem, o controle de efetividade dos servidores cedidos por permuta.
 
CLÁUSULA SEXTA:

A vigência do presente Convênio de Permuta será durante o período de...........................................................................
 
CLÁUSULA SÉTIMA:

Os órgãos permutantes poderão rescindir o Convênio a qualquer tempo, podendo ser revogado se houver interesse das partes integrantes, a qualquer momento ou por interesse público.
 
CLÁUSULA OITAVA:

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Taiobeiras para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Convênio.
 
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual e forma, acompanhado das testemunhas abaixo firmadas.
 
Taiobeiras, ........de..........de...........
 
 

PREFEITO DE TAIOBEIRAS

RESPONSÁVEL LEGAL

 
 
 
Testemunhas:          
1ºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2ºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx