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PORTARIA Nº 30 SEARH, 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 14/02/2023
Assunto(s): Licença Prêmio
Em vigor

Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,

                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 22/11/2022,

                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 001074/2022, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 012/2023,

 

RESOLVE

 

                     Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 05 de março de 2023, à servidora JANAÍNA THIELY CARDOSO LOPES, matrícula 005161, provida no cargo efetivo de Nutricionista, sem direito a remuneração.

            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

 

         Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Dê-se ciência e publique-se.

 

                        Taiobeiras/MG, em 13 de fevereiro de 2023.

 

  

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário de Administração e

Recursos Humanos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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