Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,

                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 22/11/2022,

                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 001074/2022, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 012/2023,

RESOLVE

                     Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 05 de março de 2023, à servidora JANAÍNA THIELY CARDOSO LOPES, matrícula 005161, provida no cargo efetivo de Nutricionista, sem direito a remuneração.

            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

         Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

                        Taiobeiras/MG, em 13 de fevereiro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário de Administração e

Recursos Humanos