Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA VEÍCULO EM NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e

                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de penalidade de infração de trânsito AIT DER MG AI03648189, em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP, por infringir o disposto no art. 257 PR 8, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 18/11/2021, às 08h57min, na BR135 KM368,1 MONTES CLAROS FX1 SC (MONTES CLAROS/BOCAIÚVA), município de Montes Claros/MG,

RESOLVE

                  Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo M. BENZ/MASCA GRANMICRO O (PASSAGEIRO) placa QUV2170 / MG, na BR135 KM368,1 MONTES CLAROS FX1 SC (MONTES CLAROS/BOCAIÚVA), município de Montes Claros/MG.

                  Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

                 Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 02 de fevereiro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos