Dando nova redação ao art. 1° da Lei n° 106, de 27 de fevereiro de 1961 e contém outras...

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Atualizado em: 14/01/2025 às 15h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 112, 30 DE NOVEMBRO DE 1961

Início da vigência: 30/11/1961

Assunto(s): Altera

Em vigor

Ementa Dando nova redação ao art. 1° da Lei n° 106, de 27 de fevereiro de 1961 e contém outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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