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LEI ORDINÁRIA Nº 1024, 04 DE SETEMBRO DE 2007

Início da vigência: 04/09/2007

Assunto(s): Altera

Em vigor

Ementa ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICI-PAL 536, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE OLHOS D’ÁGUA, MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - MG.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º. Passa o art. 1º da Lei Municipal 536/85 a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Olhos D’Água, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 21.368.220/0001-42”.

Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 04 de setembro de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Jamylle de Oliveira e Lucas

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