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Ementa ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICI-PAL 536, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE OLHOS D’ÁGUA, MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - MG.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

                        Art 1º. Passa o art. 1º da Lei Municipal 536/85 a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Olhos D’Água, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 21.368.220/0001-42”.

                        Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 04 de setembro de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos