EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

 

1. PREÂMBULO

O Município de Taiobeiras, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público a realização do Edital de Chamamento Público SEARH Nº 001/2022, com base na cooperação federativa, observado o art. 37 da Constituição Federal de 1988.
 

1. DO OBJETO

O Edital de Chamamento Público tem por objeto selecionar e cadastrar interessados, na doação de prêmios, no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), para serem sorteados entre os servidores da Administração Municipal, em comemoração ao dia do servidor.
 

1. DOS PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES
   1.  Os interessados em doar prêmio, no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), deverão enviar suas propostas à Secretaria de Administração, através do e-mail: administracao@taiobeiras.mg.gov.br, acompanhada de:

1. Comprovante de inscrição no CNPJ/CPF;
   Descrição do objeto a ser doado;
   Declaração de idoneidade.
   1.  Recebidas as propostas a Secretária de Administração verificará se o doador não está enquadrado nas vedações do item 5, bem como se o objeto atende ao descrito no item 2.
       Aprovada a proposta, a Secretaria de Administração entrará em contado para recebimento do objeto doado.

 

1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
   1.  A doação poderá ser formalizada por pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas, interessadas em doar o prêmio no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), não enquadrados nas vedações do item 5 deste edital.

 
 

1. DAS VEDAÇÕES
   1. Não serão admitidas propostas de doação nas seguintes hipóteses:

1. quando apresentadas por pessoas físicas condenadas por ato de improbidade administrativa, por crime contra a fé pública ou contra a Administração Pública;
   quando apresentadas por pessoas jurídicas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a administração pública, condenadas por ato de improbidade administrativa ou condenadas em processo de apuração de responsabilidade pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

1. DA ENTREGA DO PRÊMIO AOS SERVIDORES
   1. Os prêmios arrecadados serão sorteados em uma live nas redes sociais da Prefeitura Municipal, no dia 28/10/2022, a partir das 11:30;
      O sorteio será pelo número de Matrícula do Servidor;
      No momento do sorteio serão exibidos os itens doados e os respectivos patrocinadores.

   
 
   

     
Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, cep, declaro sob as penas da lei, que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone minha conduta.  
    
 
     
DECLARO, sob as penas da lei, para fins do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 01/22, que a empresa _____________________ não foi declarada inidônea, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a administração pública, condenadas por ato de improbidade administrativa ou condenadas em processo de apuração de responsabilidade pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.