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LEI ORDINÁRIA Nº 8, 03 DE ABRIL DE 1955
Início da vigência: 03/05/1955
Assunto(s): Doações Efetuadas
Em vigor

 

Ementa DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O GRUPO ESCOLAR.

A Câmara Municipal de Taiobeiras, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Minas Gerais, para a construção de um grupo escolar, um terreno de propriedade de patrimônio municipal, sendo que a escolha do local e respectiva área ficará a cargo da Prefeitura e do Engenheiro da Secretaria de Viação e Obras Púb1icas.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dada na Prefeitura Municipal de Taiobeiras, aos 03 de abril de 1.955.

ass. LÚCIO MIRANDA

Prefeito Municipal

ass. RENATO ALMEIDA

* Secretário *

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1508, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A DOAR IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP. 29/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 20 DE MAIO DE 2011 Autoriza a alienação de bens imóveis públicos urbanos e C.O.P. 20/05/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1123, 11 DE MARÇO DE 2011 Estabelece novos parâmetros para o CAE e D.O.P. 11/03/2011
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