Ementa DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O GRUPO ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Taiobeiras, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Minas Gerais, para a construção de um grupo escolar, um terreno de propriedade de patrimônio municipal, sendo que a escolha do local e respectiva área ficará a cargo da Prefeitura e do Engenheiro da Secretaria de Viação e Obras Púb1icas.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dada na Prefeitura Municipal de Taiobeiras, aos 03 de abril de 1.955.
ass. LÚCIO MIRANDA
Prefeito Municipal
ass. RENATO ALMEIDA
* Secretário *
Ato | Ementa | Data |
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