O Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências e,
CONSIDERANDO o recebimento da comunicação interna nº 002/2019(DivRH), acompanhada de requerimento da servidora Rosilene Matias de Oliveira, provida no cargo de Supervisor Educacional, matrícula nº 003429, apresentando as razões da solicitação de cancelamento de 30 (trinta) dias de gozo parcial de licença-prêmio,
Art 1ºPassa o artigo 1º da Portaria nº DARH-299/2017, datada de 19 de julho de 2017, a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Conceder, nos termos do art. 81 da lei 719 c/c art. 103. III da Lei Orgânica Municipal, LICENÇA-PRÊMIO, por 30 (trinta) dias, a partir de 31 de julho de 2017, relativamente ao período aquisitivo de 23/09/2010 a 22/09/2015, a servidora ROSILENE MATIAS DE OLIVEIRA, lotada no cargo de SUPERVISOR EDUCACIONAL, com direito a remuneração do cargo efetivo.”
Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 08 de fevereiro de 2019.
EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES
Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 3 SEARH, 06 DE JANEIRO DE 2023 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA PORTARIA SEARH-318/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2023 |
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