Ementa MODIFICA DISPOSITIVOS DA PORTARIA SEARH-148/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e, nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,

                  CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no processo nº LIP-SEARH-370/2022, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 118/2022,

RESOLVE

              Art 1ºPassa o artigo 1º da Portaria SEARH-148/2022, datada de 23 de maio de 2022, a viger com a seguinte redação:

                 “(...)

                 Art. 1º. Conceder, nos termos do art.100 da lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 01 de junho de 2022, à servidora DIVANETE DOS SANTOS, provida no cargo de PROFESSOR I, sem direito à remuneração.

(...)”

                 Art 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de maio de 2022.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos