O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências,
Art 1ºInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD para apuração acerca dos fatos noticiados através de CI 015/2019 de 17/07/2019 e anexos, no que se refere à averiguação de abandono de Cargo Público da servidora SEBASTIANA MARIA DE JESUS, provida no cargo efetivo de GARI I, matrícula 004185, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento.
Art 2ºPara cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria nº DARH-062/2018, de 23 de abril de 2018, modificada pela Portaria nº DARH-200/2018, de 19 de setembro de 2018 conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.
Art 3ºO referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.
Art 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de abril de 2019.
EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES
Diretor da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos
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