Ementa  Instaura procedimento administrativo disciplinar - PAD para apurar conduta de servidor que especifica e contém outras providências.

             O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências,

 RESOLVE

            Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD para apuração acerca dos fatos noticiados através de CI 008/2019 de 27/06/2019 e anexos, no que se refere à averiguação de Inassiduidade Habitual, falta ao serviço sem causa justificada do servidor ADMILSON ROCHA DE SOUZA, provido no cargo efetivo de PINTOR, matrícula 0008794, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento.

           Art 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria nº DARH-062/2018, de 23 de abril de 2018, modificada pela Portaria nº DARH-200/2018, de 19 de setembro de 2018 conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.

Art 3ºO referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.

Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

            Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de agosto de 2019.

  EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos