Ementa Instaura procedimento administrativo disciplinar - PAD para apurar conduta de servidor que especifica e contém outras providências.

             O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências,

 RESOLVE

           Art 1ºInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD para apuração acerca dos fatos noticiados através de CI 014/2019 de 17/07/2019 e CI 047/2013 e anexo, no que se refere à averiguação de possível abandono de Cargo Público do servidor LUÍZ TEIXEIRA COSTA, provido no cargo efetivo de ZELADOR PATRIMONIAL, matrícula 0003978, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

            Art 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria nº DARH-062/2018, de 23 de abril de 2018, modificada pela Portaria nº DARH-200/2018, de 19 de setembro de 2018 conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.

Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.

Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

            Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de agosto de 2019.

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos