Ementa Concede licença-prêmio a servidora que menciona e contém outras providências.

            O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, e

            Considerando a publicação da Lei Municipal nº 1.362, de 01 de março de 2019, que reformula o plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura de Taiobeiras,

            Considerando que o Decreto Municipal nº 2.196, de 26 de abril de 2019, convocou os servidores que ingressaram na carreira com uma jornada semanal de trabalho inferior à que está sendo estabelecida na Lei 1.362, para fazer a opção definitiva pela jornada ampliada ou manter-se na jornada original, conforme estabeleceu o aludido Decreto,

           RESOLVE

           Art 1ºAmpliar a carga horária de servidor público efetivo para 40 (quarenta) horas semanais, que, por ocasião do seu retorno de uma licença sem vencimentos, apresentou manifestação de interesse conforme definido na Lei 1.362, regulamentada pelo Decreto 2.196, a partir do dia 03 de junho de 2019, nos termos do anexo único desta portaria.

            Art 2ºA lotação do servidor deverá obedecer a localidade especificada no concurso, caso tenha localidade específica da vaga, em observância à legislação disciplinadora.

          Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura de Taiobeiras (MG), 09 de julho de 2019.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEARH-258/2019, DE 09/07/2019

I.           Quando 1. Relação de servidores que optaram pela ampliação definitiva de jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais