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DECRETO Nº 2383, 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 29/12/2020

Assunto(s): Cancelamento de Dívida, Orça Receita/Despesa

Em vigor

Ementa Cancela despesas inscritas em restos a pagar não processados, empenhados em exercícios anteriores.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.143.255,85 (um milhão cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRANSPARÊNCIA – SEMOF
2.018 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	FONTE:	100	7.730,00
46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	FONTE:	100	43.900,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			51.630,00
TOTAL DA UNIDADE			51.630,00
02012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEARH
2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P ESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	400,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			400,00
TOTAL DA UNIDADE			400,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	FONTE:	102	8.300,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.300,00
2.030 - MANUTENÇÃO DA FROTA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	FONTE:	102	29.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			29.200,00
2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTRÁTEGIA À SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	102	1.680,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.680,00
2.049 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	FONTE:	102	1.500,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	FONTE:	159	919.662,52
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	FONTE:	155	30.110,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			951.272,52
TOTAL DA UNIDADE			990.452,52
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.056 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.000,00
TOTAL DA UNIDADE			5.000,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
1.020 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	FONTE:	100	10.550,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.550,00
2.125 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	33.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			33.000,00
2.131 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PÚBLICA
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	100	1.590,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	5.400,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.990,00
TOTAL DA UNIDADE			50.540,00
02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – SEVIT;
2.135 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	100	15.033,33
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			15.033,33
2.136 - MANUENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	7.200,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	23.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			30.200,00
TOTAL DA UNIDADE			45.233,33
TOTAL			1.143.255,85

Art 2º Como recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 1.143.255,85 (um milhão cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

DOTAÇÕES ANULADAS
02004 - PREFEITO
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE E ASSESSORIAS
33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL	FONTE:	100	1.530,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.530,00
2.002 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	100	1.590,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.590,00
TOTAL DA UNIDADE			3.120,00
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRANSPARÊNCIA – SEMOF
2.020 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	FONTE:	100	13.800,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			13.800,00
TOTAL DA UNIDADE			13.800,00
02012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEARH
2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	100	29.900,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			29.900,00
TOTAL DA UNIDADE			29.900,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.155 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	155	10.000,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	8.300,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	155	10.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	155	10.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	FONTE:	155	110,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			38.410,00
2.030 - MANUTENÇÃO DA FROTA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	30.700,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	102	1.680,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			32.380,00
2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	159	163.457,71
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	129.270,83
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			292.728,54
2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	159	179.277,43
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	70.360,32
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			249.637,75
2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTRÁTEGIA À SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	353.996,23
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	159	23.300,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			377.296,23
TOTAL DA UNIDADE			990.452,52
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.060 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF – CRAS
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	100	15.033,33
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			15.033,33
TOTAL DA UNIDADE			15.033,33
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
2.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO POLO DA UAB
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	100	6.800,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.800,00
TOTAL DA UNIDADE			6.800,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
2.126 - CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUNTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS MUNICIPAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	100	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
2.130 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRAÇAS, JARDINS E ARBORIZAÇÃO
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	13.750,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			13.750,00
TOTAL DA UNIDADE			33.750,00
02027 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE – SEJUC
2.099 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	22.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			22.000,00
TOTAL DA UNIDADE			22.000,00
02028 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
2.118 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES RURAIS
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	FONTE:	100	23.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			23.000,00
2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UAITEC
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	FONTE:	100	5.400,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.400,00
TOTAL DA UNIDADE			28.400,00
TOTAL			1.143.255,85

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 29 de dezembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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