Ementa Regulamenta o art. 147, § 3º da lei nº 995, de 08/10/2006. (Plano Diretor Municipal), disciplinando os procedimentos para a firmação do termo de responsabilidade e compromisso na alocação e preservação da área de preservação ambiental vinculada a parcelamento de solo no município e contém outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e Art. 118, I, g, da Lei Orgânica de Taiobeiras e considerando:

                   Que, conforme dispõe o art. 147, § 3º da lei municipal nº 995/06 (Plano Diretor do Município) que “Todos os novos loteamentos e chacreamentos do Município deverão reservar, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total do terreno como área de conservação, escolhendo, portanto, necessariamente, uma parcela que contenha vegetação florestal capaz de funcionar como respiradouro, refúgio da fauna e flora e elemento da formação do micro-clima”, constituindo este regramento uma diretriz da Política Ambiental do município;

                   Que a Lei Municipal nº 1.234, de 17/12/12, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Taiobeiras, estabelece que compete ao Município “formular e implementar as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual.”

                   A necessidade de disciplinar os procedimentos para a firmação de termo próprio para alocação, vinculação e preservação da Área de Preservação Ambiental que, conforme estatui o Plano Diretor, representa um percentual da propriedade que apresenta restrições de uso, com o objetivo de manter as características da área, a diversidade biológica e o patrimônio genético.

DECRETA

                  Art 1ºPara os fins de destinação, alocação, comprometimento, conservação e averbação da Área de Conservação Ambiental de que trata o art. 147, § 3º da lei municipal 995, de 08/10/2006, fica instituído o TERMO DE RESPONSABILIDADE/COMPROMISSO DE AVERBAÇÃO E CONSERVAÇÂO DE ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LEGAL (ACA), na forma do anexo Único deste Decreto.

                   Art 2º Para os efeitos do que dispõe o art. 147, § 3º a indicação da ACA poderá ocorrer de forma ordinária e em regime de exceção.

                   § 1º A vinculação ordinária da ACA compreende-se pela indicação pelo loteador da ACA na própria área de implantação do loteamento, sendo esta área denominada de Imóvel Matriz.

                   § 2º A vinculação em regime de exceção da ACA compreende-se pela indicação pelo loteador da ACA em local diverso do local da implantação do loteamento, sendo esta área denominada de Imóvel Receptor (que recebe a obrigação).

                   § 3º. A indicação da ACA na forma do § 1º deste artigo será procedida com a oferta pelo loteador de área correspondente a, no mínimo, 15% do total do imóvel matriz, cuja alocação será deliberada pelo CAJ - Comitê de Análise e Julgamento de requerimento de aprovação de loteamento, re-loteamento e chacreamento, constituído na forma da Portaria nº GABPREF/023/13, de 01/10/2013, durante o julgamento do projeto do loteamento, devendo tal área ser inserida no Alvará de Urbanização do empreendimento.

                   § 4º. A indicação da ACA na forma do § 2º deste artigo será procedida com a oferta de área pelo loteador correspondente a, no mínimo, 15% da área total do imóvel matriz (onde será implantado o loteamento), a ser alocada em local diverso do imóvel matriz, como forma de dar solução para casos excepcionais, sem possibilidade de solução pela via ordinária, cuja alocação será deliberada pelo CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do município e ratificado pelo CAJ, durante o julgamento do projeto do loteamento, devendo tal área ser inserida no Alvará de urbanização em empreendimento ou, no caso de impossibilidade, no Termo de Responsabilidade/Compromisso para a averbação.

                   § 5º. O imóvel receptor para acolher a obrigação de alocação da ACA de que trata o art. 147, § 3º da lei 995/06 deverá obrigatoriamente estar localizado dentro do perímetro urbano.

                  Art 3ºO Termo de Responsabilidade/compromisso de que trata este decreto será expedido pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente mediante deliberação do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do município e assinado pelo proprietário/posseiros juntamente com o representante do Munícipio.

                  Art 4ºA Deliberação do CODEMA será instruída por processo específico de destinação e alocação de ACA autuado na Divisão de Meio Ambiente.

                   Parágrafo Único. O processo de que trata o caput será instruído com:

I.          Croqui de localização e indicação do imóvel ofertado como ACA;

II.         Memorial Descritivo do imóvel ofertado como ACA;

III.        ART do profissional subscritor do projeto.

                  Art 5º O Termo de Responsabilidade/Compromisso será firmado pelo proprietário/posseiro, que deverá comprometer-se, por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o gravame, sempre bom, firme e valioso.

                   Art 6º O Termo de Responsabilidade deverá ser averbado na matrícula do imóvel a que se vincula a obrigação no Cartório de Registro de Imóvel, em se tratar de proprietário ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em se tratar de posseiro.

                  Art 7º A ACA indicada no termo fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do Município de Taiobeiras, através do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão técnico de meio ambiente do município, sob autorização do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.

                  Art 8º O proprietário/posseiro se comprometerá a efetuar a averbação do termo de Responsabilidade/Compromisso ou do Alvará de Urbanização, fazendo acompanhar, em qualquer dos casos, a planta topográfica delimitando a área preservada, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no caso de propriedade e no cartório de títulos e documentos, no caso de posse.

              Art 9ºO Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação e Conservação de ACA será emitido com base na localização e caracterização da Área de Conservação Ambiental elaborada pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão técnico de meio ambiente do Município de Taiobeiras, através do engenheiro ambiental ou por outro profissional terceiro.

                   § 1º. Em ambos os casos, tanto a elaboração com profissional do Município como por profissional terceiro, prescinde a Anotação de Responsabilidade Técnico no órgão pertinente.

                   § 2º. Constatado que a localização da Área de Conservação Ambiental não atende aos preceitos técnicos, ambientais ou legais seu(s) responsável(is) técnico(s) não servidor do Município de Taiobeiras será(ão) responsabilizado(s) nos termos da lei.

                  Art 10 Para os efeitos de comprovação da destinação da ACA para instruir o julgamento do projeto do loteamento o loteador poderá utilizar do Termo de Responsabilidade/Compromisso de que trata este decreto.

                  Art 11 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 30 de junho de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

ANEXO ÚNICO