Ementa Decreta data flexível para comemoração do dia do funcionário público, estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras e,
CONSIDERANDO que o dia 28 de Outubro, que incidirá numa terça-feira, é consagrado ao Funcionário Público, sendo tradição celebrar o dia em datas móveis sob a justificativa de não prejudicar o atendimento ao público;
CONSIDERANDO a possibilidade desta medida proporcionar um período de descanso maior à laboriosa classe;
CONSIDERANDO que os efeitos deste decreto não afetarão negativamente o atendimento à população.
DECRETA
Art 1º O Dia do Funcionário Público será comemorado no dia 27 de outubro de 2014, segunda-feira, ficando decretado ponto facultativo para expediente externo na referida data, no âmbito das unidades integrantes da estrutura organizacional da administração pública municipal de Taiobeiras.
§ 1º. Fica mantido o expediente dos serviços de limpeza pública.
§ 2º. O Departamento de Saúde e Saneamento montará escala especial preliminar ao referido período para os serviços de saúde, visando não prejudicar o atendimento à população, ficando mantidos os serviços de urgência e emergência.
§ 3º. O Departamento Municipal de Viação e Transporte e o Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos elaborarão, preliminarmente, escala de trabalho especial para a manutenção dos serviços essenciais à população, podendo, para isso, os diretores destas unidades convocar os servidores que entender necessários aos trabalhos.
§ 4º. Os servidores eventualmente convocados para trabalhar no dia 27 de outubro de 2014 compensarão o dia trabalhado em data oportuna determinada pelo diretor da unidade.
Art 3ºNa forma do que dispõe o art. 3º da lei 662, de 06/04/49, a medida estabelecida neste decreto não suspenderá as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro no município.
Art 4ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 30 de setembro de 2014.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito MunicipalAto | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3347, 12 DE JANEIRO DE 2024 | DECRETA OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO E DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E MUNICIPAIS DO ANO DE 2024. | 12/01/2024 |
DECRETO Nº 3108, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | DECRETA OS DIAS DE PONTO FACULTA-TIVO E DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E MUNICIPAIS DO ANO DE 2023. | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 2808, 16 DE MARÇO DE 2022 | DECRETA OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO E DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E MUNICIPAIS DO ANO DE 2022. | 16/03/2022 |
DECRETO Nº 2789, 09 DE FEVEREIRO DE 2022 | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 09/02/2022 |
DECRETO Nº 2660, 26 DE AGOSTO DE 2021 | Decreta ponto facultativo em virtude do feriado do dia 07 de Setembro e dá outras providências. | 26/08/2021 |