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Ementa Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras MG, o Sr. Danilo Mendes Rodrigues, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 81, XIV da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG) e

                   CONSIDERANDO que o ato da punição administrativa conforme se apurou no processo administrativo foi válido, legítimo e perfeito;

                   CONSIDERANDO que não houve o cumprimento da obrigação contida no Processo Licitatório 099/2014 pela empresa RN PARTICIPAÇÕES VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, o que sujeita a punições estabelecidas no item 18.2 do dito edital;

                   CONSIDERANDO os princípios que regem o processo administrativo, em especial o da legalidade e da razoabilidade que orienta e autoriza a Administração Pública a aplicar sanção administrativa, observado o parecer jurídico da Assessoria Jurídica;

DECRETA

                   Art 1ºFica estabelecida a punição pelo descumprimento do Edital Licitatório 097/2014 imposta a empresa RN PARTICIPAÇÕES VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ N.° 14.243.516/0001-71, para sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa estabelecida no item 18.1 do Edital do Processo licitatório 097/2014.

                 Art 2ºO período de suspensão prevista no Art. 1º. contar-se-á a partir de 30 de dezembro de 2014.

                  Art 3º Revogam-se as disposições em contrário e este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 30 de dezembro de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal