Ementa Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras-MG.

 O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o ato da punição administrativa conforme se apu-

rou no processo administrativo foi válido, legítimo e perfeito;

CONSIDERANDO que não houve o cumprimento da obrigação contida no Processo Licitatório 007/2020 pela empresa INFORMATICA.COM LTDA – ME, CNPJ 12.468.333/0001-29, o que sujeita a punições estabelecidas no item 9 da Ata de Registro de Preço 003/2020;

CONSIDERANDO os princípios que regem o processo administrativo, em

D  E C R E T A

Art 1ºFica estabelecida a punição pelo descumprimento do Edital Licitatório 184/2015 imposta a empresa INFORMATICA.COM LTDA – ME, CNPJ

12.468.333/0001-29, para sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo da multa estabelecida no item 9, “h” da Ata de Registro de Preço 003/2020.

Art 2º O período de suspensão prevista no art. 1º. contar-se-á a partir de 24 de novembro de 2020. 

Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vi-

gor na data de sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 24 de novembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES